| Projeto: |
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PL 216 14/05/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-216/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0216-2015 |
| Promovente: |
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Marcos Belizário |
| Ementa: |
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ACRESCE SEÇÃO 14.3 AO CAPÍTULO 14 DO ANEXO I, INTEGRANTE À LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. A INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM RESTAURANTES - DEVERÃO POSSUIR PORTA DE ABERTURA AUTOMÁTICA COM SENSOR DE PRESENÇA) |
| Assunto: |
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ABERTURA / ACESSO / ALIMENTACAO / ALTERACAO / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / HIGIENE / LANCHONETE / LEI 11.228/1992 / PORTA / PORTA AUTOMATICA / REFEICAO / RESTAURANTE / SANITARIO / SANITARIO PUBLICO / SENSOR DE PRESENCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1286-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/05/2015 | Encaminhado em 18/05/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/05/2015 | Encaminhado em 09/06/2015 | | CCJ | Recebido em 09/06/2015 | Encaminhado em 18/08/2015 | | URB | Recebido em 18/08/2015 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 31/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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04/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |